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Decreto-Regulamentar n.º 18/99, de 20 de Dezembro
Estabelece a organização, o estatuto, as competências e o quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil
Decreto-Regulamentar n.º 05/99, de 21 de Junho
Define a composição do Conselho Nacional de Protecção Civil e a composição e funcionamento dos Centros Nacional e Municipais de Operações de Emergência de Protecção Civil